Prefeita Sandra Jaqueline sanciona lei complementar sobre o pagamento do 13º dos servidores.

A prefeitura de Fernando Pedroza, no uso de atribuições constitucionais e legais, conferidas pela constituição federal de 1988 e na lei orgânica do município, verificando o autografo legislativo decorrente do projeto de lei complementar nº 004/2019, aprovado pela câmara de vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade ,RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-o lei complementar municipal nº 016/2019 com a seguinte ementa:

¨Dispõe sobre pagamento do décimo terceiro salário, dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do município de Fernando Pedroza, altera o art:72,da lei complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 1998- Regime jurídico único dos servidores públicos civis do município¨.

Agora é lei, a prefeita de Fernando Pedroza, Sandra Jaqueline (MDB), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que garante aos servidores do município o pagamento de 13º salário de duas maneiras: sendo 50% em junho e 50% em dezembro.

Nota: Vale lembrar que apesar de ainda não ter se tornado lei municipal, nos anos de 2017 e 2018  a gestão da prefeita Sandra Jaqueline vinha pagando o décimo 13º dos servidores, sendo 50% em junho e 50% em dezembro.